Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Ourém – CRO Ourém
Legislação
Estatuto jurídico dos animais de companhia
Lei n.º 8/2017, de 3 de março (versão consolidada)
Proteção dos animais de companhia
Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (versão consolidada)
Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
Registo e licenciamento
Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)
Alojamento de animais
Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (versão consolidada)
Vacinação de animais
Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)
Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto
Identificação eletrónica
Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho (versão consolidada)
