Encontra-se a decorrer a Consulta Pública do Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais” e do “Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
Propostas de Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e de Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos – Aviso (extrato) n.º 16092/2023, publicado no Diário da Républica, II Série, n.º 165, de 25/08/2023
Proposta de Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e de proposta de Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
